TJDF HBC - 863649-20150020099447HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 06 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA BRUTA DE 63,59G E 81 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA BOLSA DE UMA PASSAGEIRA DE VEÍCULO OCUPADO POR QUATRO PESSOAS. PROPRIEDADE ASSUMIDA PELO PACIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. No caso dos autos, embora haja declaração no sentido de que o paciente afirmou ser o proprietário da droga apreendida, o fato de as substâncias não terem sido encontradas em seu poder, pois localizadas no interior da bolsa de uma passageira do veículo, associado com a presença de mais 03 (três) pessoas no interior do automóvel que não era conduzido pelo paciente, são circunstâncias que subsidiam a alegação dos impetrantes no sentido de que o paciente assumiu sozinho a propriedade dos entorpecentes. 3. Não se olvida a possibilidade do paciente ser autor de eventual crime de tráfico de drogas, mas também é possível que tais substâncias seriam objeto de oportuno fracionamento entre todos os passageiros do veículo para consumo pessoal, sendo que o deslinde da questão ficará a cargo da instrução criminal, mostrando-se temerária a manutenção da prisão processual do paciente diante das circunstâncias fáticas do caso. 4. Conquanto não seja a razão para ensejar a soltura do paciente, merece relevo o fato de que o paciente é primário, com bons antecedentes e não ostenta passagens pela Vara da Infância e da Juventude, além de que possui residência fixa e ocupação lícita, o que, em tese, evidencia que em liberdade não irá reiterar na seara delitiva e não irá frustrar a aplicação da lei penal. 5. Habeas corpus admitido e ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço e de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que a autoridade impetrada fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 06 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA BRUTA DE 63,59G E 81 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA BOLSA DE UMA PASSAGEIRA DE VEÍCULO OCUPADO POR QUATRO PESSOAS. PROPRIEDADE ASSUMIDA PELO PACIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. No caso dos autos, embora haja declaração no sentido de que o paciente afirmou ser o proprietário da droga apreendida, o fato de as substâncias não terem sido encontradas em seu poder, pois localizadas no interior da bolsa de uma passageira do veículo, associado com a presença de mais 03 (três) pessoas no interior do automóvel que não era conduzido pelo paciente, são circunstâncias que subsidiam a alegação dos impetrantes no sentido de que o paciente assumiu sozinho a propriedade dos entorpecentes. 3. Não se olvida a possibilidade do paciente ser autor de eventual crime de tráfico de drogas, mas também é possível que tais substâncias seriam objeto de oportuno fracionamento entre todos os passageiros do veículo para consumo pessoal, sendo que o deslinde da questão ficará a cargo da instrução criminal, mostrando-se temerária a manutenção da prisão processual do paciente diante das circunstâncias fáticas do caso. 4. Conquanto não seja a razão para ensejar a soltura do paciente, merece relevo o fato de que o paciente é primário, com bons antecedentes e não ostenta passagens pela Vara da Infância e da Juventude, além de que possui residência fixa e ocupação lícita, o que, em tese, evidencia que em liberdade não irá reiterar na seara delitiva e não irá frustrar a aplicação da lei penal. 5. Habeas corpus admitido e ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço e de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que a autoridade impetrada fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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