TJDF HBC - 863665-20150020082388HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 305 E 306, § 1º, DA LEI 9503/97. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REDUZIR O VALOR. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, devendo representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, confirma-se a decisão liminar que reduziu a fiança, com observância dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 305 E 306, § 1º, DA LEI 9503/97. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REDUZIR O VALOR. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, devendo representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, confirma-se a decisão liminar que reduziu a fiança, com observância dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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