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Jurisprudência


TJDF HBC - 863669-20150020085716HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUCÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ENVOLVIMENTO EM FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO. TRAMITAÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. O cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, por si só, não autoriza a progressão de regime se o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo, eis que, em tese, está envolvido em falta disciplinar, cuja apuração não foi concluída. Se o envolvimento do reeducando em falta disciplinar de natureza grave foi comunicado quando se avizinhava o preenchimento do requisito objetivo e se a suposta vítima apresentou representação, mas, após o ajuizamento da ação penal, retratou-se e evadiu-se do sistema prisional, é possível depreender algum embaraço no desenvolvimento do procedimento infracional que justifica a sua tramitação nos moldes como se encontra, máxime se o Juízo vem adotando as providências que a espécie reclama para a regular instrução do feito.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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