TJDF HBC - 863673-20150020090937HBC
HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA. ENCARGO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DO VALOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, para representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Contudo, se os autos revelam que o encargo está além da capacidade financeira do paciente, que permanece encarcerado após o decurso de prazo aproximado a trinta dias, a fiança deve ser reduzida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA. ENCARGO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DO VALOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, para representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Contudo, se os autos revelam que o encargo está além da capacidade financeira do paciente, que permanece encarcerado após o decurso de prazo aproximado a trinta dias, a fiança deve ser reduzida.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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