TJDF HBC - 863683-20150020093004HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva tampouco na que negou a revogação da prisão. 2. No caso concreto, a reiteração delituosa e as circunstâncias em que o paciente foi preso em flagrante, portando documentos falsos e de posse de veículos de origem ilícita, a indicar que integrava uma organização criminosa destinada à prática de estelionato, falsificação de documentos públicos e receptação qualificada, denotam periculosidade real e justificam a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva tampouco na que negou a revogação da prisão. 2. No caso concreto, a reiteração delituosa e as circunstâncias em que o paciente foi preso em flagrante, portando documentos falsos e de posse de veículos de origem ilícita, a indicar que integrava uma organização criminosa destinada à prática de estelionato, falsificação de documentos públicos e receptação qualificada, denotam periculosidade real e justificam a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão