main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 864270-20150020096447HBC

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por estar demonstrada a sua periculosidade social pelas circunstâncias em que foram praticados os delitos, bem como pela existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado. Presume-se, nesse caso, que, uma vez em liberdade, voltará a cometer novos ilícitos penais. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão