TJDF HBC - 864280-20150020093703HBC
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL DESTINADA A SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta via estreita. Precedentes. 2. O Centro de Detenção Provisória - CDP/DF não é classificado como presídio de segurança máxima, restando comprovado que o paciente não está em regime análogo ao fechado, sendo, pois, estabelecimento preparado para recolher sentenciados a cumprimento de penas privativas de liberdade em regime semiaberto, que são recolhidos em instalações físicas separadas dos provisórios. Precedente. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL DESTINADA A SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta via estreita. Precedentes. 2. O Centro de Detenção Provisória - CDP/DF não é classificado como presídio de segurança máxima, restando comprovado que o paciente não está em regime análogo ao fechado, sendo, pois, estabelecimento preparado para recolher sentenciados a cumprimento de penas privativas de liberdade em regime semiaberto, que são recolhidos em instalações físicas separadas dos provisórios. Precedente. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão