TJDF HBC - 864290-20150020101666HBC
HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. As informações prestadas dão conta de que o paciente encontra-se cumprindo pena total unificada de 98 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática de diversos crimes hediondos, contra a dignidade sexual e contra a vida, e outros crimes comuns, sendo considerado reincidente. 3. Não se conhece de habeas corpus impugnando inúmeras sentenças condenatórias, pois o impetrante não juntou nenhuma documentação que possa comprovar de plano a sustentada situação de irregularidade ou ilegalidade. 4. Ordem não conhecida.
Ementa
HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. As informações prestadas dão conta de que o paciente encontra-se cumprindo pena total unificada de 98 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática de diversos crimes hediondos, contra a dignidade sexual e contra a vida, e outros crimes comuns, sendo considerado reincidente. 3. Não se conhece de habeas corpus impugnando inúmeras sentenças condenatórias, pois o impetrante não juntou nenhuma documentação que possa comprovar de plano a sustentada situação de irregularidade ou ilegalidade. 4. Ordem não conhecida.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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