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Jurisprudência


TJDF HBC - 864296-20150020075434HBC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DECRETANDO A PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É firme o constructo jurisprudencial de que para a concessão de habeas corpus é necessário quese demonstre a existência de ato coator ilegal ou abusivo a impedir ou ameaçar a liberdade de locomoção. (TJDFT, 3ª Turma Cível, HBC nº 2013.00.2.014913-0, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 25/9/2013, p. 135). 2. Ainda que se cuide de habeas corpus preventivo, revela-se imprescindível a existência de ato judicial ilegal ou praticado com abuso de poder, a ensejar a impetração. 2.1. Constando dos autos a informação de que não houve a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, não se vislumbra, portanto, a iminência do alegado constrangimento ilegal e, por conseguinte, a denegação do writ é medida que se impõe. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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