TJDF HBC - 864458-20150020101352HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade pela determinação da manutenção da prisão preventiva após o decreto condenatório a uma pena no regime inicial semiaberto, quando remanescentes os motivos que ensejam a decretação da custódia cautelar. Não configura violação ao artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, quando, condenado por mais de um delito, haja a necessidade de unificação das reprimendas, que deve ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade pela determinação da manutenção da prisão preventiva após o decreto condenatório a uma pena no regime inicial semiaberto, quando remanescentes os motivos que ensejam a decretação da custódia cautelar. Não configura violação ao artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, quando, condenado por mais de um delito, haja a necessidade de unificação das reprimendas, que deve ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão