TJDF HBC - 864638-20150020109093HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A fiança, prevista no inciso VIII do art. 319 do Código de Processo Penal, como sendo uma das hipóteses de medidas cautelares, pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o art. 325, § 1°, inciso I, e o art. 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Demonstrada a incompatibilidade da situação econômica do paciente com o valor da fiança arbitrada, impõe-se a sua redução. III - Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A fiança, prevista no inciso VIII do art. 319 do Código de Processo Penal, como sendo uma das hipóteses de medidas cautelares, pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o art. 325, § 1°, inciso I, e o art. 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Demonstrada a incompatibilidade da situação econômica do paciente com o valor da fiança arbitrada, impõe-se a sua redução. III - Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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