TJDF HBC - 864639-20150020095307HBC
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para da aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade e indícios de autoria, demonstrada a possibilidade de fuga do paciente do distrito da culpa, além da probabilidade de reiteração criminosa, a evidenciar a insuficiência de aplicação das outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar as prisões preventivas quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para da aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade e indícios de autoria, demonstrada a possibilidade de fuga do paciente do distrito da culpa, além da probabilidade de reiteração criminosa, a evidenciar a insuficiência de aplicação das outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar as prisões preventivas quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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