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Jurisprudência


TJDF HBC - 864640-20150020099728HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. RESISTÊNCIA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante para o resguardo da ordem pública, quando comprovado o fumus comissi delicti, consubstanciado na presença de materialidade e indícios de autoria, reforçado pelo recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, este fundamentado no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e ainda no fato de o denunciado haver se furtado à aplicação penal ao oferecer resistência à prisão, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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