TJDF HBC - 864794-20150020118854HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 5º, III E ART. 7º, I E II DA LEI 11.340/2006.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação preventiva, escorreita se mostra a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 5º, III E ART. 7º, I E II DA LEI 11.340/2006.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação preventiva, escorreita se mostra a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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