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Jurisprudência


TJDF HBC - 864797-20150020115967HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenação definitiva pela prática de crime doloso, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, e a que indefere o pedido de revogação da prisão ante a ausência de alteração no quadro fático que motivou a segregação, não configuram constrangimento ilegal.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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