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Jurisprudência


TJDF HBC - 864906-20150020097152HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUTOS INSUFICIENTE INSTRUÍDOS. NÃO CONHECIDO. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. É pacífico no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança jurídica. (AgRg no AREsp 367.860/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014) 3. Ausentes quaisquer causas de extinção da punibilidade ou que revelem a atipicidade da conduta e, por outro lado, presente na denúncia todos os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, dos quais que se pode, inclusive, deduzir os suficientes indícios de autoria e materialidade, além da justa causa, o seguimento da ação penal se faz mister. 4. Não havendo nos autos sequer a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, mostra-se inviável a análise de sua legalidade, porquanto desconhecidos seus fundamentos . 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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