TJDF HBC - 864907-20150020038785HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DEFESA PRÉVIA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUÍDO À DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há nulidade da defesa prévia apresentada por defensor nomeado pelo juiz, tendo em vista a não constituição de advogado pelo réu no prazo legal, ainda mais se não comprovado prejuízo pela defesa posteriormente constituída. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 3. Não há excesso de prazo da prisão cautelar, se constatada que a demora no encerramento da instrução processual se deu por conta de particularidades do processo e, ainda, em função de adiamentos da audiência de instrução provocado pela defesa que, inclusive, indicou várias datas em que não podia comparecer ao ato. Além disso, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, mais uma vez, pleiteou prazo para providenciar provas. 4.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DEFESA PRÉVIA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUÍDO À DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há nulidade da defesa prévia apresentada por defensor nomeado pelo juiz, tendo em vista a não constituição de advogado pelo réu no prazo legal, ainda mais se não comprovado prejuízo pela defesa posteriormente constituída. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 3. Não há excesso de prazo da prisão cautelar, se constatada que a demora no encerramento da instrução processual se deu por conta de particularidades do processo e, ainda, em função de adiamentos da audiência de instrução provocado pela defesa que, inclusive, indicou várias datas em que não podia comparecer ao ato. Além disso, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, mais uma vez, pleiteou prazo para providenciar provas. 4.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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