TJDF HBC - 864911-20150020101070HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se o decreto da custódia cautelar, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, pois, em se tratando de prisão por necessidade de garantia da ordem pública, nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, medida necessária. 2. A existência de condenação anterior, ainda que não transitada em julgada, conjugada com as circunstâncias do caso concreto, indicam o grau de periculosidade do paciente, justificando a necessidade da custódia cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Precedentes. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se o decreto da custódia cautelar, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, pois, em se tratando de prisão por necessidade de garantia da ordem pública, nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, medida necessária. 2. A existência de condenação anterior, ainda que não transitada em julgada, conjugada com as circunstâncias do caso concreto, indicam o grau de periculosidade do paciente, justificando a necessidade da custódia cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Precedentes. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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