TJDF HBC - 865390-20150020112083HBC
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva se demonstrados os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. As circunstâncias em que o paciente foi preso em flagrante, portando documentos falsos e de posse de veículo de origem ilícita, além dos indicativos de que integrava uma organização criminosa destinada à prática de estelionato, falsificação de documentos públicos e receptação qualificada, denotam periculosidade real e justificam a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva se demonstrados os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. As circunstâncias em que o paciente foi preso em flagrante, portando documentos falsos e de posse de veículo de origem ilícita, além dos indicativos de que integrava uma organização criminosa destinada à prática de estelionato, falsificação de documentos públicos e receptação qualificada, denotam periculosidade real e justificam a manutenção de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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