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Jurisprudência


TJDF HBC - 865556-20150020102200HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SOLTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA À TESTEMUNHA - ORDEM PÚBLICA. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o fato de o paciente ter respondido solto ao processo não impede a constrição, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a decisão esteja fundamentada. III. O Magistrado negou ao paciente o direito de apelar em liberdade para garantir a ordem pública e coibir a reintegração criminosa. A decisão, apesar de sucinta,está embasada nareiteração criminosa e na ameaça às testemunhas. IV. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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