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Jurisprudência


TJDF HBC - 866328-20150020128582HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ART. 2º, § 2º C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. O paciente e seus comparsas estavam sendo investigados pela Delegacia de Roubo e Furtos de Veículos - DRFV, onde se constatou, em tese, através de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, filmagens, fotos e apreensão de veículos, a existência de uma organização criminosa estruturalmente organizada, com divisão de tarefa entre seus membros, com escopo de praticar diversos crimes, tais como, receptações, falsificações de documentos públicos e adulterações de sinais identificadores de veículos, os quais eram transportados para outras unidades da federação para serem comercializados. Evidente, portanto, a periculosidade do paciente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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