TJDF HBC - 866641-20150020100198HBC
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBOS A VEÍCULOS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PACIENTE RESPONSÁVEL POR AUXILIAR E INFORMAR AOS CO-DENUNCIADOS OS VEÍCULOS ENCOMENDADOS E QUE DEVERIAM SER OBJETO DE SUBTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, a documentação trazida aos autos demonstra que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente à complexidade da causa, em que há 06 (seis) réus, com diversos advogados constituídos, além de se tratar de vários crimes também complexos, como organização criminosa, roubos, receptação e adulteração de sinal identificados de veículo automotor, justificando eventual alargamento da instrução criminal, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas do modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, haja vista que estaria integrando, em tese, associação criminosa armada e com participação de adolescentes, articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, como roubo, receptação e adulteração de sinal identificador, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a segregação cautelar da paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBOS A VEÍCULOS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PACIENTE RESPONSÁVEL POR AUXILIAR E INFORMAR AOS CO-DENUNCIADOS OS VEÍCULOS ENCOMENDADOS E QUE DEVERIAM SER OBJETO DE SUBTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, a documentação trazida aos autos demonstra que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente à complexidade da causa, em que há 06 (seis) réus, com diversos advogados constituídos, além de se tratar de vários crimes também complexos, como organização criminosa, roubos, receptação e adulteração de sinal identificados de veículo automotor, justificando eventual alargamento da instrução criminal, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas do modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, haja vista que estaria integrando, em tese, associação criminosa armada e com participação de adolescentes, articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, como roubo, receptação e adulteração de sinal identificador, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a segregação cautelar da paciente.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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