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Jurisprudência


TJDF HBC - 866703-20150020099550HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO EXPIRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. A posse de armas de fogo com registro expirado tem sido considerada pela jurisprudência majoritária conduta típica no âmbito penal. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. Inaplicável a causa de extinção de punibilidade prevista no art. 32, da Lei nº 10.826/03, se as armas e os acessórios foram apreendidos na residência do paciente em cumprimento à ordem judicial de busca e apreensão, não havendo a entrega espontânea dos artefatos. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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