TJDF HBC - 866703-20150020099550HBC
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO EXPIRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. A posse de armas de fogo com registro expirado tem sido considerada pela jurisprudência majoritária conduta típica no âmbito penal. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. Inaplicável a causa de extinção de punibilidade prevista no art. 32, da Lei nº 10.826/03, se as armas e os acessórios foram apreendidos na residência do paciente em cumprimento à ordem judicial de busca e apreensão, não havendo a entrega espontânea dos artefatos. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO EXPIRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecução penal. 2. A posse de armas de fogo com registro expirado tem sido considerada pela jurisprudência majoritária conduta típica no âmbito penal. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. Inaplicável a causa de extinção de punibilidade prevista no art. 32, da Lei nº 10.826/03, se as armas e os acessórios foram apreendidos na residência do paciente em cumprimento à ordem judicial de busca e apreensão, não havendo a entrega espontânea dos artefatos. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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