TJDF HBC - 866754-20150020070115HBC
HABEAS CORPUS - SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais, após a homologação de remição e atualização da conta de liquidação, sobre eventual pedido de saídas temporárias para estudo externo. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais, após a homologação de remição e atualização da conta de liquidação, sobre eventual pedido de saídas temporárias para estudo externo. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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