TJDF HBC - 866758-20150020113078HBC
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente, pois, após a prática dos delitos noticiados nos autos originários (ameaça e perturbação da tranqüilidade) - pelos quais o paciente foi regularmente condenado - ele ingressou na residência da vítima e, utilizando-se de uma faca, desferiu golpes contra a ofendida, provocando-lhe as lesões descritas em laudo próprio. Diante do histórico de agressões e da probabilidade das ameaças se concretizarem, a d. autoridade coatora agiu com acerto ao manter a prisão preventiva do acusado quando da prolação da sentença condenatória. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente, pois, após a prática dos delitos noticiados nos autos originários (ameaça e perturbação da tranqüilidade) - pelos quais o paciente foi regularmente condenado - ele ingressou na residência da vítima e, utilizando-se de uma faca, desferiu golpes contra a ofendida, provocando-lhe as lesões descritas em laudo próprio. Diante do histórico de agressões e da probabilidade das ameaças se concretizarem, a d. autoridade coatora agiu com acerto ao manter a prisão preventiva do acusado quando da prolação da sentença condenatória. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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