main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 867054-20150020119697HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGATIVA. PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que nega ao acusado o direito de apelar em liberdade, máxime quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a manutenção da segregação cautelar, notadamente a reiteração criminosa, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão