main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 867292-20150020133537HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi flagrado logo após comercializar substância identificada como cocaína. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão. A venda de entorpecentes representa uma das graves mazelas sociais, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão