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Jurisprudência


TJDF HBC - 867371-20150020129510HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente Antonio em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Evidenciada a sua periculosidade aferida de sua reiteração criminosa, revelada pela multirreincidência, pois ostenta nada menos do que oito condenações penais transitadas em julgado. Prossegue, em tese, no caminho do crime, pois pratica, agora, crime de receptação, já recebida a denúncia, conforme revela consulta ao sistema processual deste Tribunal. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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