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Jurisprudência


TJDF HBC - 867668-20150020109910HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIANÇA ARBITRADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. VALOR REDUZIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conquanto seja juridicamente possível a decretação de prisão preventiva na mesma ação penal em que foi indeferido édito anterior, é imperiosa a superveniência de razões que justifiquem a mudança de entendimento que determine a constrição da liberdade. 2. Na espécie, não se vislumbra na decisão impugnada qualquer apontamento acerca de fatos novos que ensejassem a necessidade da segregação cautelar. Ao contrário, o magistrado de primeiro grau pautou-se nas palavras da vítima quando ouvida na Delegacia, provas estas que já existiam quando da decisão anterior que determinou a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança. 3. Conforme o art. 325 do Código de Processo Penal, para a fixação do valor de fiança, deve a autoridade se valer da condição econômica do agente, podendo dispensar, reduzir ou majorar os valores mencionados nos incisos I e II. 4. O paciente não pode ser tratado como pessoa desprovida de qualquer recurso, conforme as informações dos autos. Todavia, o valor estipulado pelo juízo de primeiro grau encontra-se acima da capacidade econômica do paciente, uma vez que, embora a fiança tenha sido arbitrada imediatamente pela autoridade, o paciente só realizou o depósito judicial após a redução da contracautela em sede de decisão liminar proferida por este Tribunal. 5. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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