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Jurisprudência


TJDF HBC - 867670-20150020116648HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO EM OUTRA COMARCA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. COMPETÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É possível extrair da petição inicial a alegação de suposta coação ilegal à liberdade dos pacientes, razão pela qual o writ deve ser conhecido para a análise do mérito das alegações nele veiculadas. 2. O artigo 71 do Código de Processo Penal dispõe que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, como ocorre na espécie, a competência firmar-se-á pela prevenção. Assim, verificando-se que a apuração das infrações iniciou-se perante o Juízo da 1º Vara Criminal de Samambaia/DF, este se tornou prevento para a análise do pedido de prisão preventiva, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal. 3. Em relação ao cumprimento dos mandados de prisão preventiva, todas as formalidades legais foram adotadas e a execução da ordem de prisão ocorreu na forma preconizada pelo artigo 289-A do Código de Processo Penal, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 4. Os autos das prisões em flagrante ocorridas concomitantemente ao cumprimento dos mandados já foram encaminhados à autoridade competente da Comarca de Serra Dourada/BA. 5. Tratando-se de grupo organizado permanentemente para a prática de ilícitos, envolvendo uma estrutura com elevado nível de coordenação e um número expressivo de integrantes, é certo que a continuidade da associação criminosa implicaria grave risco a ordem pública. 6. Uma vez verificada a presença de elementos que indicam a necessidade da custódia cautelar, é certo que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não tem o condão de, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva. 7. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 8. Considerações genéricas sobre a pena a ser efetivamente aplicada e o possível regime inicial de cumprimento não podem ser avaliadas nesse momento, uma vez esta análise depende de diversos outros elementos que somente serão conhecidos ao fim das investigações e durante a instrução processual. 9. Não há ilegalidade, por ora, no indeferimento de acesso aos autos requerido pela Defesa, tendo em vista que estão em curso outras diligências investigatórias, inclusive referentes a terceiros. 10. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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