TJDF HBC - 867673-20150020116199HBC
HABEAS CORPUS. ART 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ACUSADO REINCIDENTE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Tem-se como devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva quando restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e por se tratar de indivíduo condenado em definitivo por crimes de furto simples, furtos qualificados consumados e tentados. Ademais, pesam em desfavor do acusado sentenças condenatórias por infrações ao art. 155, § 4º, IV, e ao art.14, da Lei 10.826/200, além de ações penais em andamento pela prática de receptação e furto qualificado, e inquéritos em que é dado como autor crimes contra o patrimônio. Tratando-se de representado reincidente que não se emendou e continua praticando crimes, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ACUSADO REINCIDENTE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Tem-se como devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva quando restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e por se tratar de indivíduo condenado em definitivo por crimes de furto simples, furtos qualificados consumados e tentados. Ademais, pesam em desfavor do acusado sentenças condenatórias por infrações ao art. 155, § 4º, IV, e ao art.14, da Lei 10.826/200, além de ações penais em andamento pela prática de receptação e furto qualificado, e inquéritos em que é dado como autor crimes contra o patrimônio. Tratando-se de representado reincidente que não se emendou e continua praticando crimes, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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