TJDF HBC - 867678-20150020081344HBC
HABEAS CORPUS. ART 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI 9.613/98. CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal, cujo emprego deve ser racionalizado. Entretanto, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. A prescrição da pretensão executória extingue a pena, mas não afasta os demais efeitos da condenação transitada em julgado, hipótese em que a redução do quantum da reprimenda imposta não é suficiente para que o paciente, condenado em definitivo por crime de quadrilha, seja progredido do regime fechado para o regime aberto. Ordem concedida de ofício, em parte, a fim de estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI 9.613/98. CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO ADMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal, cujo emprego deve ser racionalizado. Entretanto, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. A prescrição da pretensão executória extingue a pena, mas não afasta os demais efeitos da condenação transitada em julgado, hipótese em que a redução do quantum da reprimenda imposta não é suficiente para que o paciente, condenado em definitivo por crime de quadrilha, seja progredido do regime fechado para o regime aberto. Ordem concedida de ofício, em parte, a fim de estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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