TJDF HBC - 867707-20150020088974HBC
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompatibilidade da prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e a fixação do regime de cumprimento de pena no inicial semiaberto, nas hipóteses em que se tenha a correspondente adequação do estabelecimento prisional com o regime imposto e desde que idônea a fundamentação expendida pela sentença para manter a constrição do sentenciado, conforme requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, expedida a carta de guia para execução provisória da pena imposta ao paciente, conforme artigo 36 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, não se afigura qualquer coação ilegal, porquanto o paciente se encontra acautelado provisoriamente cumprindo pena no regime inicial semiaberto estabelecido na sentença condenatória e não em regime mais gravoso, e em estabelecimento prisional com ele condizente. 3. Ademais, devidamente fundamentada a sentença ao manter a prisão preventiva do paciente, pois alicerçada no fato de que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostrou suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente descumpriu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato, voltando a procurar a ofendida e a praticar novos delitos de ameaça e dano contra ela, que estava de resguardo e com bebê dentro de casa, a saber, a filha do paciente. Acrescentou a sentença que o paciente jogou pedras na residência da vítima e ainda se insurgiu contra seus familiares, pois quebrou o retrovisor do carro do seu padrasto e, com total desrespeito, utilizou um extintor de incêndio para jogar pó por debaixo da porta da casa da ofendida e sujou todo o prédio, circunstâncias demonstrativas do comportamento agressivo do paciente e que indicam que é propenso a reiterar na prática de novos crimes. 4. O histórico do paciente envolvendo violência doméstica contra a mesma vítima e o reiterado descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas são fundamentos idôneos para justificar a necessidade, na sentença condenatória, de manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública e da incolumidade física e psíquica da vítima, não se afigurando o constrangimento ilegal porque já expedida a carta de execução provisória da pena. 5. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompatibilidade da prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e a fixação do regime de cumprimento de pena no inicial semiaberto, nas hipóteses em que se tenha a correspondente adequação do estabelecimento prisional com o regime imposto e desde que idônea a fundamentação expendida pela sentença para manter a constrição do sentenciado, conforme requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, expedida a carta de guia para execução provisória da pena imposta ao paciente, conforme artigo 36 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, não se afigura qualquer coação ilegal, porquanto o paciente se encontra acautelado provisoriamente cumprindo pena no regime inicial semiaberto estabelecido na sentença condenatória e não em regime mais gravoso, e em estabelecimento prisional com ele condizente. 3. Ademais, devidamente fundamentada a sentença ao manter a prisão preventiva do paciente, pois alicerçada no fato de que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostrou suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente descumpriu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato, voltando a procurar a ofendida e a praticar novos delitos de ameaça e dano contra ela, que estava de resguardo e com bebê dentro de casa, a saber, a filha do paciente. Acrescentou a sentença que o paciente jogou pedras na residência da vítima e ainda se insurgiu contra seus familiares, pois quebrou o retrovisor do carro do seu padrasto e, com total desrespeito, utilizou um extintor de incêndio para jogar pó por debaixo da porta da casa da ofendida e sujou todo o prédio, circunstâncias demonstrativas do comportamento agressivo do paciente e que indicam que é propenso a reiterar na prática de novos crimes. 4. O histórico do paciente envolvendo violência doméstica contra a mesma vítima e o reiterado descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas são fundamentos idôneos para justificar a necessidade, na sentença condenatória, de manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública e da incolumidade física e psíquica da vítima, não se afigurando o constrangimento ilegal porque já expedida a carta de execução provisória da pena. 5. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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