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Jurisprudência


TJDF HBC - 867731-20150020067816HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. COMPUTO DO TEMPO NA FIXAÇÃO DO REGIME. ART. 387, §2º DO CPP. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Admite-se ohabeas corpus, ainda que modificada a causa de pedir por fato superveniente, em função em primazia ao bem jurídico fundamental que se visa tutelar. 2. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não enseja autorização para o juiz do processo da ação penal promover a efetiva progressão de regime, nos termos do que preceitua o artigo 112, da Lei de Execução Penal. Isso porque, além de se tratar de competência do juízo da execução, como estabelecido no artigo 66, inciso III, b, da LEP, a sua concessão depende da avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento atestado pelo diretor do estabelecimento). Ressalte-se, ainda, que o requisito temporal deve levar em conta eventual existência de outras condenações em execução, caso em que o tempo exigido para progressão deve ser calculado com base na base unificada. Elementos de informação que não se encontram nos autos. 3. Correta a fixação, pelo juiz sentenciante, do regime semiaberto, ao condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, se o réu é reincidente (art. 33, § 2º, alínea c, do CP), de sorte que a detração do tempo de prisão provisória, no caso, não traria modificação ao regime imposto. 4. Expedida a Carta de Guia Provisória, cabe ao Juízo da execução penal a análise de eventual direito à progressão de regime. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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