TJDF HBC - 868531-20150020128558HBC
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e a do paciente, que possui condenação anterior transitada em julgado e que se encontra em local incerto e não sabido, demonstrando que não tem intenção de colaborar com a Justiça, representando risco concreto para a ordem pública e aplicação da lei penal, não há espaço para a aplicação do disposto no art. 580 do CPP. A reiteração delitiva do paciente, por si só, justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. Precedentes. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e a do paciente, que possui condenação anterior transitada em julgado e que se encontra em local incerto e não sabido, demonstrando que não tem intenção de colaborar com a Justiça, representando risco concreto para a ordem pública e aplicação da lei penal, não há espaço para a aplicação do disposto no art. 580 do CPP. A reiteração delitiva do paciente, por si só, justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. Precedentes. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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