TJDF HBC - 868565-20150020095389HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PACIENTE RESPONSÁVEL POR ADULTERAR OS SINAIS IDENTIFICADORES DOS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, observa-se que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente à complexidade da causa, em que há 06 (seis) réus, com diversos advogados constituídos, além de se tratar de vários crimes também complexos, como organização criminosa, roubos, receptação e adulteração de sinal identificados de veículo automotor, justificando eventual alargamento da instrução criminal, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti, da reiteração criminosa do paciente e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas do modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, haja vista que estaria integrando, em tese, associação criminosa armada e com participação de adolescentes, articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, como roubo, receptação e adulteração de sinal identificador, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. 5. Ademais, o paciente ostenta condenações transitadas em julgado pelos crimes de tentativa de furto qualificado e corrupção de menores, por duas vezes, receptação e uso de documento falso, além de uma condenação não transitada em julgado pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, o que indica que o paciente reitera na prática de crimes, sobretudo contra o patrimônio, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 6. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PACIENTE RESPONSÁVEL POR ADULTERAR OS SINAIS IDENTIFICADORES DOS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, observa-se que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente à complexidade da causa, em que há 06 (seis) réus, com diversos advogados constituídos, além de se tratar de vários crimes também complexos, como organização criminosa, roubos, receptação e adulteração de sinal identificados de veículo automotor, justificando eventual alargamento da instrução criminal, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti, da reiteração criminosa do paciente e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas do modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, haja vista que estaria integrando, em tese, associação criminosa armada e com participação de adolescentes, articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, como roubo, receptação e adulteração de sinal identificador, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. 5. Ademais, o paciente ostenta condenações transitadas em julgado pelos crimes de tentativa de furto qualificado e corrupção de menores, por duas vezes, receptação e uso de documento falso, além de uma condenação não transitada em julgado pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, o que indica que o paciente reitera na prática de crimes, sobretudo contra o patrimônio, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 6. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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