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Jurisprudência


TJDF HBC - 868639-20150020134999HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. A ré foi beneficiada com a liberdade provisória, mediante compromisso. Descumpriu uma das condições legais quando deixou de comunicar ao Juízo processante a mudança de residência. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça. II. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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