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Jurisprudência


TJDF HBC - 868702-20150020130310HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando, a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública, notadamente em face da reincidência ostentada pela paciente. II - A reiteração criminosa gera ao Estado o dever de agir para assegurar a sociedade uma sensação de segurança e tranqüilidade no meio social, o que obsta, a princípio, a fixação da pena privativa de liberdade no grau mínimo ou mesmo a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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