TJDF HBC - 869147-20150020128540HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. Demonstrada a incapacidade financeira do autuado de arcar com o pagamento da fiança exigida, concede-se parcialmente a ordem, para sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. Demonstrada a incapacidade financeira do autuado de arcar com o pagamento da fiança exigida, concede-se parcialmente a ordem, para sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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