TJDF HBC - 869163-20150020124483HBC
HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LEI DAS LICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade. A denúncia fundamentada em prova escrita de ajuste supostamente firmado para aquisição irregular de imóvel público, bem como a descrição detalhada dos fatos e dos atos praticados pelos denunciados, que supostamente violaram o bem jurídico penalmente tutelado na Lei das Licitações, é suficiente para embasar a ação penal vergastada. A alegação de ausência de justa causa e/ou crime impossível reclama a incursão no mérito da ação penal o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
Ementa
HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LEI DAS LICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade. A denúncia fundamentada em prova escrita de ajuste supostamente firmado para aquisição irregular de imóvel público, bem como a descrição detalhada dos fatos e dos atos praticados pelos denunciados, que supostamente violaram o bem jurídico penalmente tutelado na Lei das Licitações, é suficiente para embasar a ação penal vergastada. A alegação de ausência de justa causa e/ou crime impossível reclama a incursão no mérito da ação penal o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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