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Jurisprudência


TJDF HBC - 869233-20150020128019HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. REITERAÇÃO DELITIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. FUGA APÓS OS FATOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente cometeu os crimes de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima e corrupção de menor ostentando condenação criminal definitiva e encontrando-se em prisão domiciliar. Conserva-se a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, quando se denota que o réu fugiu após o cometimento dos crimes para evitar sua responsabilização penal. Inviável é a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para resguardar-se a aplicação da lei penal. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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