TJDF HBC - 869377-20150020130498HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE PERITO EM AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A SER ESCLARECIDA. FACULTADA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva dos peritos foi indeferida mediante fundamentação idônea, com base no artigo 159, §5º, I, do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica imprescindível a inquirição do perito em audiência, pois não se trata de laudo pericial complexo que demande a inquirição do expert para interpretá-lo em audiência. 3. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal). 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE PERITO EM AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A SER ESCLARECIDA. FACULTADA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva dos peritos foi indeferida mediante fundamentação idônea, com base no artigo 159, §5º, I, do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica imprescindível a inquirição do perito em audiência, pois não se trata de laudo pericial complexo que demande a inquirição do expert para interpretá-lo em audiência. 3. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal). 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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