main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 869377-20150020130498HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE PERITO EM AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE A SER ESCLARECIDA. FACULTADA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva dos peritos foi indeferida mediante fundamentação idônea, com base no artigo 159, §5º, I, do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica imprescindível a inquirição do perito em audiência, pois não se trata de laudo pericial complexo que demande a inquirição do expert para interpretá-lo em audiência. 3. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal). 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão