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Jurisprudência


TJDF HBC - 869405-20150020129544HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, já que o ato infracional análogo ao crime de roubo foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, contra uma mulher e sua filha adolescente, tendo sido subtraído o veículo da família. Ademais, o paciente, aos 16 anos, foi apreendido em flagrante na posse de uma porção de 0,63 g de maconha. 2. Observa-se, pois, que, apesar de não ostentar passagens anteriores, o adolescente está em situação de risco, o que enseja a atuação estatal, a fim de se evitar a escalada infracional. 3. Ordem denegada para manter decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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