TJDF HBC - 869407-20150020108427HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,70G DE MACONHA E DE 21,73G DE SUBSTÂNCIA NÃO IDENTIFICADA EM PODER DO PACIENTE EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. Na espécie, embora não seja possível afirmar, com certeza, se a droga encontrada com o paciente tinha por fim a difusão ilícita, a ausência de elementos concretos indicativos da comercialização da droga torna plausível, ao menos por ora, a possibilidade de que as porções de droga localizadas com ele (0,70g de maconha e 21,73g de substância ainda não identificada) se destinassem ao consumo pessoal, mormente porque a natureza e a quantidade da substância entorpecente não são expressivas. 3. Não se olvida a possibilidade do paciente ser autor de eventual crime de tráfico de drogas, mas o deslinde da questão deverá ficar a cargo da instrução criminal, de modo que, para fins de prisão cautelar, mostra-se temerária a manutenção de medida tão gravosa como a prisão, cabendo destacar que se trata de paciente primário e com residência fixa. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem comunicação ao Juízo e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 0,70G DE MACONHA E DE 21,73G DE SUBSTÂNCIA NÃO IDENTIFICADA EM PODER DO PACIENTE EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. Na espécie, embora não seja possível afirmar, com certeza, se a droga encontrada com o paciente tinha por fim a difusão ilícita, a ausência de elementos concretos indicativos da comercialização da droga torna plausível, ao menos por ora, a possibilidade de que as porções de droga localizadas com ele (0,70g de maconha e 21,73g de substância ainda não identificada) se destinassem ao consumo pessoal, mormente porque a natureza e a quantidade da substância entorpecente não são expressivas. 3. Não se olvida a possibilidade do paciente ser autor de eventual crime de tráfico de drogas, mas o deslinde da questão deverá ficar a cargo da instrução criminal, de modo que, para fins de prisão cautelar, mostra-se temerária a manutenção de medida tão gravosa como a prisão, cabendo destacar que se trata de paciente primário e com residência fixa. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e mediante as medidas cautelares de não mudar de residência sem comunicação ao Juízo e de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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