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Jurisprudência


TJDF HBC - 869408-20150020127024HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 55,46 GRAMAS DE MACONHA.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade dos pacientes não oferece risco à ordem pública, pois a natureza da droga não é das mais lesivas e a quantidade de droga não se mostra expressiva - 55,46 g de maconha -, além de tratar-se de pacientes primários, detentores de bons antecedentes, com residência fixa e sem passagens recentes pela Vara da Infância e da Juventude. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, deferir aos pacientes liberdade provisória sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, de não se ausentarem do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e de não mudarem de endereço sem prévia comunicação ao Juízo de origem, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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