TJDF HBC - 869510-20150020133922HBC
HABEAS CORPUS. INVESTIDA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSÃO. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso de agravo em execução.Inexistindo, no caso, hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não é caso de concessão da ordem de ofício. Correto o indeferimento da progressão de regime, porque não cumprido o requisito objetivo, haja vista a desnecessidade de reincidência específica para o condicionamento da progressão de regime ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90. Ordem não admitida.
Ementa
HABEAS CORPUS. INVESTIDA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSÃO. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso de agravo em execução.Inexistindo, no caso, hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não é caso de concessão da ordem de ofício. Correto o indeferimento da progressão de regime, porque não cumprido o requisito objetivo, haja vista a desnecessidade de reincidência específica para o condicionamento da progressão de regime ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90. Ordem não admitida.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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