TJDF HBC - 869835-20150020126319HBC
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1. Adolescente flagrado por policiais na posse de mais de um quilo de maconha, quantia em dinheiro e um estilete com resquícios de maconha. 2. Necessidade da internação provisória para garantia da ordem pública e segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores por atos infracionalis análogos ao tráfico de drogas e tentativa de homicídio. Ausência de constrangimento ilegal (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, nos termos do disposto no artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem conhecida e denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.GRAVIDADE. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NECESSÁRIA E CABÍVEL. 1. Adolescente flagrado por policiais na posse de mais de um quilo de maconha, quantia em dinheiro e um estilete com resquícios de maconha. 2. Necessidade da internação provisória para garantia da ordem pública e segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores por atos infracionalis análogos ao tráfico de drogas e tentativa de homicídio. Ausência de constrangimento ilegal (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, nos termos do disposto no artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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