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Jurisprudência


TJDF HBC - 870046-20150020134909HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva, uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Havendo fundados indícios de que o paciente integre associação criminosa destinada à prática de reiterados delitos de estelionato e utlização de documentos públicos falsificados em mais de uma unidade da federação, resta evidenciada a gravidade concreta de sua conduta e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. 3. Não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 4. Demonstrada necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5.Ordem denegada.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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