TJDF HBC - 870054-20150020129874HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO.DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA NESTA VIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vista a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, da qual ainda não se tem notícia de eventual interposição do recurso de agravo em execução, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de writ de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 2. Não se verifica na objurgada decisão manifesta ilegalidade a ser reparada nesta via estreita do Habeas Corpus, pois o Magistrado limitou-se a dar sua interpretação ao artigo 83, inciso III do Código Penal, promovendo sua aplicação prática diante das peculiaridades dos autos. Eventual aprofundamento na discussão acerca do fato de fuga ter ocorrido há alguns anos e, por tal motivo, não ser suficiente à mácula de seu comportamento carcerário, deve ser feito no âmbito de recurso próprio - onde se poderá realizar melhor avaliação do histórico de seu comportamento carcerário. 3. Ordem conhecida e denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO.DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA NESTA VIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vista a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, da qual ainda não se tem notícia de eventual interposição do recurso de agravo em execução, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de writ de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 2. Não se verifica na objurgada decisão manifesta ilegalidade a ser reparada nesta via estreita do Habeas Corpus, pois o Magistrado limitou-se a dar sua interpretação ao artigo 83, inciso III do Código Penal, promovendo sua aplicação prática diante das peculiaridades dos autos. Eventual aprofundamento na discussão acerca do fato de fuga ter ocorrido há alguns anos e, por tal motivo, não ser suficiente à mácula de seu comportamento carcerário, deve ser feito no âmbito de recurso próprio - onde se poderá realizar melhor avaliação do histórico de seu comportamento carcerário. 3. Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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