TJDF HBC - 870072-20150020142576HBC
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o art. 16 da Lei n. 10.826/2003. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, atendendo à manifestação do Ministério Público que atuou perante o Juízo a quo, verifica-se que o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável, compatível e proporcional aos requisitos legais, justificando sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o art. 16 da Lei n. 10.826/2003. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, atendendo à manifestação do Ministério Público que atuou perante o Juízo a quo, verifica-se que o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável, compatível e proporcional aos requisitos legais, justificando sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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